Saiba o que é o Direito Aduaneiro
É o ramo do direito que, dentre outras coisas, atua na defesa de direitos em aduanas, mais precisamente na Receita Federal do Brasil em casos de mercadorias e veículos apreendidos indevidamente, são exemplos.
NESTE ARTIGO VOCÊ LERÁ SOBRE OS SEGUINTES PONTOS DO DIREITO ADUANEIRO:
1 – Definição;
2 – Necessidade;
3 – Resultado prático.
Onde se encaixa?
O Direito Aduaneiro está mais presente em nossa rotina do que imaginamos, basta uma rápida análise para encontrá-lo.
Conceitualmente, o ramo aduaneiro, é a área do direito que trata das aduanas e alfândegas no território nacional e também no exterior, nesta segunda, mais voltada ao direito internacional.
Circunstâncias
Quando se tem um bem apreendido pela Receita Federal em aeroportos, rodoviárias e rodovias, logo se imagina que não há possibilidade de recuperação dos bens de sua propriedade.
Entretanto, a recuperação de veículos, mercadorias e eletrônicos é mais comum do que se imagina, posto que o objeto pode sim ser restituído ao dono, mediante pedido na Receita Federal por meio de advogado.
Corriqueiramente, muitos veículos são roubados ou furtados de seus donos e utilizados na prática criminosa, sendo as vezes até, adulterados seus chassis e placas. Ora, a vítima que sofreu a perda de seu bem não pode ser punida pelo Ente Fazendário em razão de algo de crime que não cometeu.
Por essa razão, é necessário que o proprietário, seja de veículo ou mercadoria, contrate um advogado especializado no ramo do direto aduaneiro para que este proceda a descrita entrega do bem ao legítimo proprietário que se dará por meio de pedido à Receita Federal do Brasil.
Quer saber mais sobre direito aduaneiro e restituição de coisas apreendidas na Receita Federal? Envie um e-mail para: contato@cochinski.adv.br
