Muito se tem discutido sobre a sanção da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que, entre outros temas, tratou da tributação de dividendos — isto é, da cobrança de imposto sobre a distribuição de lucros das empresas a seus sócios, algo que atualmente não ocorre. A nova lei prevê a cobrança de […]

A restituição tributária é o direito legal que todo contribuinte possui de receber de volta valores pagos aos cofres públicos de forma indevida ou em valor excessivo. Esse mecanismo fundamental garante o reequilíbrio da relação entre o cidadão e o Fisco, assegurando que ninguém seja obrigado a arcar com custos além do determinado por lei. […]

A priori, é importante compreender que o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) é o sistema on-line no qual empresas enquadradas no regime Simples Nacional declaram mensalmente seu faturamento e apuram os tributos devidos de forma segregada, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP. Ocorre que, […]

Dívidas Tributárias: O Maior Desafio das Empresas Brasileiras O endividamento empresarial é o pesadelo de todo empresário brasileiro. Quando a empresa está com dívidas tributárias e ainda enfrenta problemas de fluxo de caixa, a situação pode parecer sem solução. Mas existe uma luz no fim do túnel que poucos conhecem. Parcelamento de Dívidas: A Oportunidade […]

Aconteceu em 2023 a propositura da maior Emenda Constitucional de toda a história do Brasil, a Emenda n. 132/2023, o que esperou por 35 anos, agora é realidade e a transição já inicia no ano que vem, em 2026. Mas acalme-se, ainda não é possível afirmar com total certeza o percentual de alíquotas que entrará […]

Os nobres causídicos detêm pleno conhecimento de que a ausência de pagamento de tributo é considerada como sonegação fiscal e tipificada no artigo 2º, da Lei nº 8.137/90. Ou seja, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é […]

Igrejas e Templos de qualquer culto localizadas no Estado do Paraná possuem isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, sendo que a alíquota cobrada é de 29% (vinte e nove por cento). Antes de adentrarmos no cerne […]

A resposta é não, o PIS e COFINS incide sobre a receita, no caso quando o fornecedor coloca o desconto no boleto referente a devolução ele está devolvendo para o cliente o valor do produto que foi devolvido. Ao invés dele ter que fazer um deposito ele reduz o valor que ele tem para receber, […]

Muito tem se falado sobre Compliance e também sobre conformidade desde o advento da Lei AntiCorrupção n° 12.846/2013. Mas o porquê da necessidade de implementação e para quem se destina ainda deixa muitas dúvidas.  A palavra “Compliance” significa estar de acordo, em conformidade com a legislação, o objetivo é a diminuição dos riscos de a […]

A sigla ICMS significa imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos Estados e Distrito Federal.