Todas as vezes em que a empresa vende algum produto ou presta algum serviço é obrigatória a emissão de nota fiscal para cumprimento das obrigações acessórias da empresa. A arrecadação dos tributos se dá por meio da emissão de nota fiscal, ou seja, os investimentos em segurança pública, saúde, saneamento básico que a nossa sociedade recebe, advém dos impostos pagos por toda a população.
Portanto, quando uma nota fiscal deixa de ser emitida o valor de imposto devido correspondente aquele produto ou serviço prestado deixa de estar disponível ao fisco para repasse aos governos e financiamento das obras públicas e demais necessidades de toda a sociedade, por essa razão, a prática de não emitir nota fiscal pode ser considerada crime.
Crime
Configura-se crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadorias ou prestação de serviço realizada ou emiti-la em desacordo com a legislação fato que gera omissão de receita ao fisco e configura sonegação fiscal, punível com prisão de 2 a 5 anos, de acordo com o artigo 1º, inciso V da Lei 8.137/90.
Perceba a tipificação de crime pelo Código Penal Brasileiro, ou seja, deixar de emitir nota fiscal é considerada sonegação fiscal.
Importante, destacar que a obrigação de emissão de notas fiscais excede o proprietário da empresa, posto que o administrador ou gerente da empresa que possua controle sobre as vendas pode também ser responsabilizado pela sonegação fiscal.
O CARF, que é Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu pela responsabilização de um consultor financeiro de uma empresa por omissão de receitas, por deixar de emitir notas fiscais. Com essa autuação, a empresa foi multada em 150% por sonegação fiscal e fraude, tudo com base nos artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional.
Como evitar a sonegação?
As empresas no Brasil sofrem com pesadas cargas tributarias que geram a omissão de receitas, ou seja, deixar de emitir as competentes notas fiscais. Os empresários muitas vezes não possuem uma alternativa para se manter no mercado que não seja deixar de pagar os impostos devidos, mas existe uma solução para que a empresa pague pouco e esteja dentro da lei, procure um advogado especialista em Direito Tributário para lhe auxiliar.
Assim, fique atento para evitar uma autuação que pode custar a vida da sua empresa e comprometer o crescimento e expansão do seu negócio.
Tem dúvidas sobre a emissão de notas fiscais? Envie um E-mail para contato@cochinski.adv.br
